TERMOS DE USO

Última atualização - Maio de 2024

Estes Termos de Uso estão vigentes a partir da data acima indicada.

Atualizamos nossos Termos de Uso periodicamente; portanto, aconselhamos aos usuários, conforme definido abaixo, que verifiquem quaisquer alterações desde a última vez que utilizaram os serviços oferecidos através do Site Skokka.pt (de agora em diante o "Serviço" e o "Site").

Observe que o Site atua apenas como provedor de plataforma oferecido pela Recubans Lda, Rua 31 de Janeiro, 9050-401 Funchal, Madeira, Portugal, NIPC: 511248237 (a "Empresa", "nós", "nosso" ou "nos").

Os usuários do Site (coletivamente "Usuários") compreendem Usuários Ofertantes e Usuários Recipientes, conforme definido abaixo.

Usuários Ofertantes criam conteúdo exibido no Site e têm permissão para enviar anúncios e criar perfis de acordo com os termos dos Serviços Pagos abaixo (Serviços Pagos).

Usuários Recipientes têm acesso ao conteúdo publicado por Usuários Ofertantes e têm a oportunidade de entrar em contato com Usuários Ofertantes através das informações de contato enviadas por esses Usuários Ofertantes.

Os usuários são aconselhados que continuar navegando no Site significa que consentem com os Termos de Uso vigentes no momento da visita ao Site e que, se não desejarem ficar vinculados aos Termos de Uso, devem fechar o Site e cessar o uso do Serviço.

O nosso uso dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que também estabelece o nosso uso de cookies e tecnologia semelhante. Coletamos apenas os dados pessoais mínimos necessários para fornecer o Serviço de acordo com estes Termos de Uso, para cumprir obrigações legais sobre nós e para atender aos nossos interesses legítimos com relação à melhoria do Serviço, ampliação da cobertura geográfica do Serviço e promoção da segurança e bem-estar de nossos Usuários.

Se desejar tornar-se um Usuário Ofertante, não será permitido criar um perfil ou publicar um anúncio a menos que confirme que aceita, no momento de publicar esse anúncio ou criar esse perfil, estes Termos de Uso, incluindo a Política de Uso Aceitável e as Diretrizes estabelecidas abaixo.

Observe que este Site é estritamente direcionado a adultos (maiores de 18 anos) e, ao usar o Site, você está garantindo que tem mais de 18 anos e que, no caso de Usuários Ofertantes, não está oferecendo serviços que contrariem a lei local em sua jurisdição. Mais detalhes sobre isso aparecem abaixo.

Não exercemos controle editorial ou pré-avaliação dos anúncios colocados conosco ou perfis de usuários criados no site, embora removeremos anúncios ou perfis que:

violem estes Termos de Uso; ou
contenham qualquer malware ou qualquer outro material que possa interferir ou degradar o desempenho adequado do Site; ou
consideramos, a nosso critério absoluto, ser prejudicial ao desempenho adequado do Serviço; ou
consideramos estar ou poder estar em violação de quaisquer leis ou regulamentos criminais aplicáveis vinculativos para nós; ou
constituam ou possam constituir assédio ou bullying de qualquer outro Usuário ou terceiro; ou
sejam ameaçadores, abusivos ou discriminatórios; ou
ao nosso exclusivo critério, tenham causado ou sejam razoavelmente prováveis de causar danos à Empresa ou de outra forma prejudicar a sua reputação.

Configuramos dois endereços de e-mail dedicados [email protected] e [email protected] que permitem que os Usuários nos informem sobre anúncios que consideram violar estes Termos de Uso, especificamente que, em sua opinião, contenham a) conteúdo de menores de idade; b) não foram publicados por ou com o consentimento da pessoa incluída neles; ou c) são ilegais de outra forma. Revisaremos todos os anúncios que nos forem relatados e poderemos manter a reclamação e remover o anúncio, exigir que o Usuário Ofertante que colocou o anúncio forneça material adicional verificando sua idade ou o direito de colocar o anúncio, conforme o caso, ou rejeitar a reclamação.

As seções marcadas como "Política de Uso Aceitável" e "Diretrizes" detalham mais material que é considerado violar estes Termos de Uso, embora caiba aos Usuários, em cada caso, determinar por si mesmos as leis aplicáveis a qualquer material contribuído por eles para o Site e a conformidade desse material com os Termos de Uso.

Reservamo-nos o direito de banir Usuários por violações graves ou repetidas destes Termos de Uso. No caso de qualquer remoção de anúncio ou banimento de qualquer Usuário, em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer perdas, reivindicações, danos ou despesas decorrentes dessa remoção ou banimento e nenhum reembolso de quaisquer valores pagos a nós será concedido.

Ao publicar um anúncio no Site, o Usuário Ofertante nos autoriza a processar seus dados pessoais (incluindo categorias especiais de dados pessoais) com o objetivo de publicar o referido anúncio no Site.

Obrigações e comportamento do Usuário

O Serviço é um serviço para adultos e, ao usar o Serviço, os Usuários declaram e garantem que têm 18 anos ou mais. Qualquer representação falsa por qualquer Usuário com menos de 18 anos de que tem 18 anos ou mais, ou qualquer contorno de quaisquer medidas de verificação de idade estabelecidas por nós será uma violação destes Termos de Uso.

Como mencionado acima, os Usuários Recipientes devem estar cientes de que não exercemos controle antecipado sobre o conteúdo dos anúncios online colocados por Usuários Ofertantes. O Site não é um intermediário ou agente de nenhum Usuário e não é de forma alguma responsável por quaisquer riscos, reclamações ou responsabilidades decorrentes de qualquer fornecimento subsequente de serviços ou outra conexão entre qualquer(s) Usuário(s) Ofertante(s) e qualquer(s) Usuário(s) Recipiente(s).

Ao usar o Serviço, os Usuários assumem a responsabilidade total e exclusiva pelo seu comportamento em relação ao Site e a terceiros, incluindo, mas não limitando-se a outros Usuários.

Não somos responsáveis e não garantimos a veracidade do conteúdo de quaisquer anúncios colocados por Usuários Ofertantes, ou o resultado bem-sucedido de quaisquer negociações entre qualquer(s) Usuário(s) Ofertante(s) e qualquer(s) Usuário(s) Recipiente(s).

Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos de Uso se aplica para limitar ou excluir qualquer responsabilidade de qualquer parte por morte ou lesão pessoal causada pela negligência dessa pessoa ou de qualquer pessoa por quem seja responsável, ou por fraude, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

A Empresa ou suas afiliadas, gerentes, funcionários ou diretores não aceitam qualquer responsabilidade por:

qualquer perda ou dano na medida em que decorra de circunstâncias fora de seu controle razoável;
qualquer perda ou dano causado por qualquer interrupção ou não disponibilidade do Site ou do Serviço;
qualquer perda direta ou indireta de lucros, negócios, reputação, economias previstas ou faturamento;
qualquer perda ou corrupção de dados;
qualquer dano indireto, punitivo, estatutário ou de outra forma não reembolsável com base na lei aplicável;

mesmo que tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade da Empresa ou das suas afiliadas, gerentes, funcionários ou diretores para todos os Usuários por quaisquer outras perdas e danos, seja decorrente de contrato, ato ilícito, violação de obrigações legais ou de outra forma decorrente ou relacionada ao Site e/ou aos Serviços será, sem prejuízo da Política de Reembolsos estabelecida abaixo:

no caso de Serviços Pagos, ser limitada a um valor equivalente ao maior dos valores pagos por qualquer Usuário nos doze meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação ou 500 euros;
e no caso de quaisquer outros Serviços, será limitada a 150 euros.

Cada uma das disposições e sub-disposições acima são disposições separadas e independentes e uma constatação de nulidade ou inaplicabilidade em relação a uma disposição ou sub-disposição não afetará a aplicabilidade das outras disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Serviços Pagos: Usuários Ofertantes

Ao publicar um anúncio no Site (o que inclui criar um perfil online), cada Usuário Ofertante autoriza-nos a promovê-lo para maior visibilidade a nosso critério e a operar o Serviço de forma a facilitar a máxima eficácia nos mercados geográficos relevantes. Ao criar um perfil online ou publicar um anúncio no Site, os Usuários Ofertantes confirmam que têm idade legal na jurisdição relevante, que são a pessoa identificada nesse perfil e que não foram coagidos de forma alguma a oferecer serviços.

Os Usuários Ofertantes são informados de que aceitamos o pagamento pelo Serviço Pago por meio de nosso provedor de serviços de pagamento, cujos termos e condições regem as transações entre os Usuários Ofertantes. Não somos responsáveis pelos atos, omissões ou inadimplências do provedor de pagamento. Em caso de violação destes termos, reservamo-nos o direito de remover o anúncio sem reembolso, excluir qualquer perfil aplicável e proibir Usuários de criar quaisquer perfis futuros ou publicar quaisquer anúncios futuros.

Se o nosso provedor de pagamento receber uma solicitação de uma instituição financeira ou plataforma para reembolsar qualquer valor financeiro gasto em compras de Serviços Pagos, reservamo-nos o direito de bloquear o Perfil do Usuário Ofertante após o recebimento dessa solicitação até que sejamos informados pelo provedor de pagamento de que a questão foi totalmente resolvida para a satisfação do provedor de pagamento e/ou da instituição financeira ou plataforma.

Observe que a Empresa não interfere na negociação entre os Usuários.

Procedimento de Verificação de Idade

Os Usuários Ofertantes concordam que a Empresa pode sujeitar a publicação de anúncios à verificação dos requisitos mínimos de idade, seja de forma automatizada, através de um prestador de serviços externo, ou por verificação manual, no caso de verificação automática não ser possível. Especificamente, para este fim, a Empresa pode solicitar que o Usuário Ofertante forneça seu documento de identidade e seguiremos as diretrizes de nossa Política de Privacidade para este fim. Para este propósito, a Empresa utiliza o prestador de serviços terceirizado Yoti da empresa Yoti Limited, com sede em Londres, 6º andar, 107 Leadenhall St, EC3A 4AF (Reino Unido), como um processador de dados, para adquirir informações sobre a identidade do Usuário Ofertante do ID fornecido e para verificar se a selfie corresponde à foto no ID. Conforme estabelecido em detalhe na Política de Privacidade, a Empresa só utilizará os dados contidos no ID para o único propósito de verificar as informações da conta do Usuário relacionadas à sua idade e identidade.

Política de Uso Aceitável

Os Usuários comprometem-se a não usar o Serviço fornecido pelo Site de maneira imprópria ou contrária às disposições legais, regras de ética e bom comportamento dos serviços de rede (etiqueta). Os Usuários, em particular, comprometem-se a não transmitir através do Site material de natureza ofensiva e difamatória, discriminatória, assediante, pornográfica, pedófila, vulgar, blasfema ou que de alguma forma contrarie os princípios de ordem pública e bons costumes.

Os Usuários Ofertantes são responsáveis por cumprir todas as leis aplicáveis com relação ao conteúdo de seus anúncios. Em particular, os Usuários não devem anunciar quaisquer serviços que seriam ilegais de realizar dentro de sua jurisdição e não devem incluir nenhum material que viole a lei criminal aplicável.

Os Usuários Ofertantes garantem que são os titulares dos dados ou que têm o consentimento explícito e informado de todas as pessoas cujos dados pessoais estão incluídos em qualquer anúncio publicado por eles e que não vão usar nenhum material em seus anúncios que viole os direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual de qualquer terceiro sem a permissão desse terceiro.

A inserção em qualquer anúncio ou perfil de material de alguém ou incluindo os dados de alguém que não consentiu com esses anúncios é uma violação grave destes Termos de Uso e pode levar ao fechamento de contas e Usuários Ofertantes responsáveis banidos do Site.

Os Usuários Ofertantes estão cientes de que, ao incluir um endereço de e-mail em anúncios hospedados pelo Site, não temos controle sobre quaisquer materiais que possam ser enviados diretamente para esse endereço de e-mail, seja por outros Usuários ou de outra forma, e seja em resposta a esse anuncio ou não.

Diretrizes

Os Usuários Ofertantes têm a sua atenção específica voltada para as seguintes Diretrizes. Para evitar dúvidas, oferecemos este resumo como uma conveniência e não devem ser considerados como aconselhamento jurídico sobre quando o material é legal para incluir em anúncios e perfis.

Enquanto imagens nuas, incluindo imagens contendo genitália visível, são material permitido, o material proibido inclui:
1. imagens de atos sexuais reais em vez de simulados;
2. outras imagens sexualmente explícitas e muito fortes.
Somente um anúncio gratuito pode ser publicado a cada três dias, de um único perfil e em uma única cidade e categoria (a menos que seja promovido com um produto pago).
Não é permitido incluir links de hipertexto em qualquer anúncio ou perfil.
Não é permitido publicar anúncios oferecendo dinheiro ou serviços em troca de desempenho sexual.
Não é permitido postar conteúdo e/ou anúncios relacionados à venda de medicamentos, drogas, armas e/ou instrumentos ofensivos.
Não é permitido publicar anúncios que não sejam relevantes para o assunto do site.
Não é permitido publicar anúncios em um idioma estrangeiro ou, em qualquer caso, em um idioma que não seja o português oficial.
Qualquer material que inclua ou promova suicídio ou autolesão não é permitido;
Qualquer material que viole as regras sobre "pornografia extrema", incluindo material erótico que retrata atos que parecem ser não consensuais, que parecem envolver animais, que parecem envolver atos sexuais com cadáveres ou que retratem atos que parecem ameaçar a vida de uma pessoa ou atos que resultem ou sejam susceptíveis de resultar em lesões graves ao ânus, seios ou genitais de uma pessoa não são permitidos;
Qualquer material que faça uso sem o consentimento de cada participante de material erótico fornecido em ocasiões privadas ("pornografia de vingança") não é permitido;
Qualquer material que retrate, promova, induza ou ofereça atividade sexual com menores de idade ou que de outra forma promova ou incentive a pedofilia ("material pedopornográfico") não é permitido;
Qualquer material retratando ou pretendendo retratar terceiros que não tenham consentido com esse uso ou publicação não é permitido;
Ao publicar anúncios ou criar perfis, os Usuários certificam que têm plenos direitos legais para fazê-lo, e também declaram e garantem que o material enviado pertence a pessoas maiores de idade (maiores de 18 anos) que deram seu consentimento livre e informado para publicá-lo no Site para fins de encontros adultos e que não estão sendo coagidas ou pressionadas de forma alguma para participar;
Não é permitido publicar conteúdo difamatório;
Os Utilizadores Ofertantes não podem carregar, publicar, exibir ou divulgar material que constitua discurso de ódio, seja discriminatório, ameaçador ou assediante, ou que encoraje ou promova violência ou que constituiria crimes sob a legislação relacionada à exploração sexual infantil, terrorismo, racismo ou xenofobia. Para estes fins, "discurso de ódio" inclui material dirigido a um grupo ou indivíduo com base em raça, etnia, origem nacional, status de imigração, casta, religião, sexo, identidade de género ou expressão, orientação sexual, idade, deficiência, ou qualquer outra característica protegida e que seja destinada ou tenha o efeito de incitar discriminação, ódio, medo ou violência contra tal grupo ou indivíduo.

Os exemplos não exaustivos de comportamento ou material considerado ameaçador ou assediante incluem:

é ou parece ser dirigido a um indivíduo ou grupo específico de indivíduos e é ofensivo, depreciativo ou assediante;
é utilizado ou parece ser destinado a ser utilizado para extrair dinheiro ou outro benefício de qualquer outra pessoa em troca da remoção do Conteúdo;
contém conteúdo sexual não solicitado ou linguagem não solicitada que objetifica sexualmente outro Utilizador ou qualquer outra pessoa de forma não consensual;
divulgam ou são destinadas a divulgar informações pessoais e privadas online (como nome completo, endereço, número de telefone, etc.) ou outros dados relativos a uma pessoa (doxing) ou de outra forma identificam um Utilizador ou terceiro ou incluem material que poderia ser usado para tais fins, como detalhes do empregador, números de telefone, detalhes financeiros, informações de localização, nomes, documentos de identidade, endereços de e-mail, credenciais de login ou qualquer outra informação pessoalmente identificável sem o consentimento expresso por escrito dessa pessoa.

Os Utilizadores não podem usar o Site para promover negociações ilegais, esquemas de Ponzi ou pirâmides para se envolver em conduta enganosa ou que é susceptível de enganar qualquer outro Utilizador ou que implique, contrariamente ao facto, que qualquer pessoa ou organização endossa esse Utilizador ou o seu Conteúdo ou que estejam a agir como embaixador de marca ou representante de qualquer pessoa ou organização.

A inserção em qualquer anúncio ou perfil de material pedopornográfico será imediatamente reportada às Autoridades competentes. Reservamo-nos também o direito de denunciar material que viole as nossas regras sobre pornografia extrema ou pornografia de vingança.

As notificações de infração de direitos de propriedade intelectual ou uso indevido de imagens ou dados (por exemplo, telefone, e-mail, nomes e endereços) podem ser comunicadas para [email protected]

Para denunciar casos de conteúdo considerado ilegal ou abusivo, envie um e-mail para [email protected]

Nas imagens carregadas, o nosso logótipo será adicionado como uma marca de água com a frase "publicado em".

RECUBANS LDA
Rua 31 de Janeiro
9050-401 Funchal
Madeira, Portugal
NIPC: 511248237

Alterações ao Site

Reservamo-nos o direito de intervir através do Site ou de fazer quaisquer modificações ou alterações (por exemplo, design, foco e/ou conteúdo funcional) no mesmo sem aviso prévio, ou de limitar o acesso do Utilizador Ofertante ao website devido a manutenção ou razões técnicas ou outras por um período necessário sem aviso prévio. Nestes casos, nenhum Utilizador Ofertante tem direito a reclamar qualquer compensação ou reembolso com base nesta política com base em tal modificação, alterações ou indisponibilidade.

Política de Reembolso

Exceto quando o reembolso é expressamente previsto por lei, não reembolsamos aos Utilizadores Ofertantes as quantias pagas pelos Serviços Pagos, mas podemos excepcionalmente e a nosso exclusivo critério oferecer créditos (utilizáveis exclusivamente no Site) num montante igual às somas pagas e não utilizadas, a serem utilizados para futuros Serviços Pagos. O Utilizador Ofertante não terá direito a qualquer reembolso ou crédito em caso de violação das obrigações destes Termos e Condições.

Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal e estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.